AREsp 1554287 - DECISAO

AREsp 1554287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecer que não era necessária a renovação do pedido de gratuidade de justiça e, quanto ao mérito do recurso especial, desproveu-se o apelo porque: (i) a alegação de incapacidade absoluta não foi prequestionada pelo tribunal de origem, inviabilizando o acesso ao recurso especial; (ii) o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ de que o prazo prescricional para execução individual inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877/Súmula 83); e (iii) não há nulidade por suposta violação do princípio do promotor natural quando o Ministério Público atuou como parte, tornando desnecessária a atuação como custos legis.

Parties
Agravante / Exequente: ALVARO PONTAROLO; Órgão Interveniente (custos Legis / Parte): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial do exequente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição, Ação Civil Pública, Execução De Sentença Coletiva, Princípio Do Promotor Natural, Custos Legis, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direito Público Gratuidade De Justiça Prescrição Ação Civil Pública Execução De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

ALVARO PONTAROLO

Agravante / Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Interveniente (custos Legis / Parte)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de renovação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 termo inicial da prescrição da execução individual de sentença coletiva
  3. 3 efeito da incapacidade absoluta do exequente sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer que não era necessária a renovação do pedido de gratuidade de justiça e, quanto ao mérito do recurso especial, desproveu-se o apelo porque: (i) a alegação de incapacidade absoluta não foi prequestionada pelo tribunal de origem, inviabilizando o acesso ao recurso especial; (ii) o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ de que o prazo prescricional para execução individual inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877/Súmula 83); e (iii) não há nulidade por suposta violação do princípio do promotor natural quando o Ministério Público atuou como parte, tornando desnecessária a atuação como custos legis.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial do exequente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.