AREsp 1940152 - DECISAO
O Tribunal regional manteve a decisão que manteve a gratuidade de justiça por ausência de prova pelo Município de que a situação econômica do recorrido se alteraria com o futuro recebimento do precatório; como a tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7 do STJ, não sendo admissível o recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE MARICÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Embargos À Execução, Precatório, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE MARICÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 revogação da gratuidade de justiça por expectativa de recebimento de precatório
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
- 3 aplicação dos arts. 98 §§2º e 3º do CPC/2015 e do art. 791-A, §4º, da CLT
Ratio Decidendi
O Tribunal regional manteve a decisão que manteve a gratuidade de justiça por ausência de prova pelo Município de que a situação econômica do recorrido se alteraria com o futuro recebimento do precatório; como a tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7 do STJ, não sendo admissível o recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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