AREsp 1988315 - DECISAO

AREsp 1988315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a existência de múltiplos óbices de admissibilidade e deficiência probatória: a agravante não comprovou inequivocamente sua hipossuficiência financeira mediante demonstrativos e balanço, o exame da questão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve cotejo analítico que caracterizasse dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105) e faltou indicação precisa do dispositivo violado e prequestionamento quanto ao art. 50 da Lei 11.101/2005 (Súmulas 284, 282 e 356/STF), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade

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Parties

BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação documental da hipossuficiência financeira
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a existência de múltiplos óbices de admissibilidade e deficiência probatória: a agravante não comprovou inequivocamente sua hipossuficiência financeira mediante demonstrativos e balanço, o exame da questão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve cotejo analítico que caracterizasse dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105) e faltou indicação precisa do dispositivo violado e prequestionamento quanto ao art. 50 da Lei 11.101/2005 (Súmulas 284, 282 e 356/STF), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se