AREsp 2003451 - DECISAO

AREsp 2003451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022/489 do CPC, razão pela qual não ocorreu negativa de prestação jurisdicional; (ii) a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não teve indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ALBINO JULIO SCIESLESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Omissão E Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Omissão E Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALBINO JULIO SCIESLESKI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Requisitos para concessão de gratuidade de justiça (art. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 Alegado divergência jurisprudencial quanto à verificação de renda para indeferir a gratuidade (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022/489 do CPC, razão pela qual não ocorreu negativa de prestação jurisdicional; (ii) a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não teve indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.