AREsp 1817328 - DECISAO

AREsp 1817328 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido limitou-se a matéria de admissibilidade, cuja apreciação é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso e nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARGARETI ROSE DE OLIVEIRA GROOT DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MARGARETI ROSE DE OLIVEIRA GROOT DE GOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 negativa do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 deserção do recurso de apelação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido limitou-se a matéria de admissibilidade, cuja apreciação é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso e nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se