AREsp 2495486 - DECISAO

AREsp 2495486 - DECISAO

Como a recorrente, devidamente intimada, não recolheu as custas devidas nem regularizou o preparo após indeferimento do pedido de gratuidade, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; ademais, houve majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: GEWALT & FRIEDEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GEWALT & FRIEDEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso especial por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Como a recorrente, devidamente intimada, não recolheu as custas devidas nem regularizou o preparo após indeferimento do pedido de gratuidade, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; ademais, houve majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.