AREsp 2443704 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi considerado deserto por falta de comprovação do recolhimento das custas, a isenção do art. 18 da Lei 7.347/85 não alcança a hipótese (fase de execução) e eventual concessão de gratuidade seria inócua para retroagir e sanar a deserção, de modo que se manteve a deserção e se considerou inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais, Isenção Art. 18 Lei N. 7.347/85, Preclusão Temporal Dos Efeitos Da Gratuidade
Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Custas Processuais Isenção Art. 18 Lei N. 7.347/85 Preclusão Temporal Dos Efeitos Da Gratuidade

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por não recolhimento das custas processuais
  2. 2 Pedido de concessão da gratuidade de justiça ao substituído
  3. 3 Aplicação da isenção do art. 18 da Lei n. 7.347/85

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi considerado deserto por falta de comprovação do recolhimento das custas, a isenção do art. 18 da Lei 7.347/85 não alcança a hipótese (fase de execução) e eventual concessão de gratuidade seria inócua para retroagir e sanar a deserção, de modo que se manteve a deserção e se considerou inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).