AREsp 2470662 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; por esse fundamento, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TECNOFLUOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade
Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TECNOFLUOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 98 e 99, §2º, do CPC quanto à assistência judiciária e à necessidade de oportunizar prazo para complementação documental
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; por esse fundamento, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.