AREsp 2462473 - DECISAO

AREsp 2462473 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento dos recursos que tratem da mesma questão até a publicação do acórdão do recurso paradigma; após essa publicação, denegar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou, se divergir, determinar que a Corte a quo proceda ao juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apelo) / Admissão Do Apelo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Recurso prejudicado; autos remetidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de retratação após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Matéria Repetitiva, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Matéria Repetitiva Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (apelo) / Admissão Do Apelo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Suspensão de recursos na origem até pronunciamento definitivo de recurso paradigma/repetitivo
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação pela Corte a quo após publicação de acórdão paradigmático

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento dos recursos que tratem da mesma questão até a publicação do acórdão do recurso paradigma; após essa publicação, denegar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou, se divergir, determinar que a Corte a quo proceda ao juízo de retratação.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos remetidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de retratação após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Suspender os recursos interpostos na Corte de origem que tratem da mesma questão central até o pronunciamento definitivo do Tribunal sobre o tema repetitivo.