REsp 2116202 - DECISAO

REsp 2116202 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão estadual por ausência de análise das teses suscitadas pela recorrente (efeitos retroativos da concessão de assistência judiciária e comprovação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica), o Tribunal Superior deu parcial provimento ao recurso especial, anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão estadual proferido em sede de embargos de declaração e determinação de retorno ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Atribuição De Efeitos Retroativos À Decisão Que Concede Assistência Judiciária, Hipossuficiência Econômica De Pessoa Jurídica, Omissão Judicial / Embargos De Declaração, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Atribuição De Efeitos Retroativos À Decisão Que Concede Assistência Judiciária Hipossuficiência Econômica De Pessoa Jurídica Omissão Judicial / Embargos De Declaração Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos retroativos à decisão que defere pedido de assistência judiciária
  2. 2 ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica de pessoa jurídica para o deferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 omissão do acórdão estadual em enfrentar os argumentos indicados (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão estadual por ausência de análise das teses suscitadas pela recorrente (efeitos retroativos da concessão de assistência judiciária e comprovação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica), o Tribunal Superior deu parcial provimento ao recurso especial, anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão estadual proferido em sede de embargos de declaração e determinação de retorno ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão estadual proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem proceda ao exame das omissões apresentadas pela empresa recorrente.