AREsp 2508367 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de questões não examinadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VILMA MATOS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Perícia Contábil, Juros Moratórios, Mora, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Gratuidade De Justiça Perícia Contábil Juros Moratórios Mora Ônus Da Prova +4 more

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Parties

VILMA MATOS CONCEICAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 impugnação à concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 necessidade de produção de perícia contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de questões não examinadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.