AREsp 2363640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica que não demonstrou inequivocamente sua necessidade; a reforma demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova da hipossuficiência/miserabilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica que não demonstrou inequivocamente sua necessidade; a reforma demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.