AREsp 2485977 - DECISAO

AREsp 2485977 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial: quanto à alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC) houve falta de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à controvérsia sobre a revogação da gratuidade de justiça, seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial foi deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais, incorrendo na Súmula 284 do STF. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BERENICE NUNES MARREIROS; Recorrido: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Precatório, PAE (parcela Autônoma De Equivalência), Liquidez Do Espólio
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Precatório +2 more

Case Brief

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Parties

BERENICE NUNES MARREIROS

Agravante

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça e requisitos do art. 98 e art. 99 do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à iliquidez do acervo do espólio e direito à gratuidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial: quanto à alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC) houve falta de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à controvérsia sobre a revogação da gratuidade de justiça, seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial foi deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais, incorrendo na Súmula 284 do STF. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.