AREsp 2486454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbiec de Súmula 7 do STJ) acerca da capacidade financeira das partes, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; além disso, as questões suscitadas quanto ao diferimento e parcelamento das custas e à aplicação da presunção do art. 99, § 3º, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Inadmissão De Recurso Especial, Parcelamento De Custas, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recursos Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Custas Processuais Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF +2 more

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Parties

IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 98 do CPC (gratuidade de justiça)
  2. 2 presunção de incapacidade do art. 99, § 3º, do CPC
  3. 3 possibilidade de diferimento do pagamento das custas (art. 98, § 5º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbiec de Súmula 7 do STJ) acerca da capacidade financeira das partes, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; além disso, as questões suscitadas quanto ao diferimento e parcelamento das custas e à aplicação da presunção do art. 99, § 3º, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.