AREsp 1972304 - DECISAO

AREsp 1972304 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão e pretendendo, em essência, o reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7, configurando óbice de conhecimento conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: J. BIMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI; Agravante: JORGE ELIAS - ESPÓLIO; Exequente/agravado: VEGA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J. BIMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

Agravante

JORGE ELIAS - ESPÓLIO

Agravante

VEGA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 concessão da assistência judiciária gratuita
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão e pretendendo, em essência, o reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7, configurando óbice de conhecimento conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois não fixados na origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.