AREsp 1907465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de preparo (deserção) e por ausência de comprovação de concessão de gratuidade na origem; além disso, o exame da questão relativa à concessão da gratuidade demandaria reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática entre os paradigmas para viabilizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: HENRY SMITH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 7/stj, Valor Da Causa, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Assistência Judiciária Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 7/stj Valor Da Causa Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

HENRY SMITH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça com base em declaração de hipossuficiência
  2. 2 determinación do valor da causa (proveito econômico versus valor do contrato)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de preparo (deserção) e por ausência de comprovação de concessão de gratuidade na origem; além disso, o exame da questão relativa à concessão da gratuidade demandaria reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática entre os paradigmas para viabilizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.