AREsp 1998050 - DECISAO

AREsp 1998050 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão, pois a Corte de origem analisou os elementos probatórios (composição e valor aproximado do monte, recolhimento e parcelamento de custas pela inventariante) e fundamentou o indeferimento da gratuidade. Ademais, eventual reavaliação da suficiência econômica das partes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE RODOLFO DE BARROS; Inventariante: MARIA APARECIDA RODOLFO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Assistência Jurídica Gratuita
Processo Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7 STJ Assistência Jurídica Gratuita

Case Brief

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Parties

JORGE RODOLFO DE BARROS

Agravante

MARIA APARECIDA RODOLFO DE BARROS

Inventariante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência (arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, CPC)
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão, pois a Corte de origem analisou os elementos probatórios (composição e valor aproximado do monte, recolhimento e parcelamento de custas pela inventariante) e fundamentou o indeferimento da gratuidade. Ademais, eventual reavaliação da suficiência econômica das partes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento