AREsp 1978121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade judiciária demandaria reexame do contexto fático-probatório (prova de hipossuficiência), situação vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela escassez de provas de hipossuficiência diante da qualificação dos recorrentes como empresários, do elevado crédito obtido e da residência em bairros nobres, entre outros elementos.

Parties
Agravante: MANOELA BERNARDY; Agravante: Sandro; Agravante: Simone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Jurídica Gratuita, Recurso Especial, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Assistência Jurídica Gratuita Recurso Especial Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

MANOELA BERNARDY

Agravante

Sandro

Agravante

Simone

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária
  2. 2 Aplicação do art. 98 do CPC/15
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade judiciária demandaria reexame do contexto fático-probatório (prova de hipossuficiência), situação vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela escassez de provas de hipossuficiência diante da qualificação dos recorrentes como empresários, do elevado crédito obtido e da residência em bairros nobres, entre outros elementos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.