AREsp 2003432 - DECISAO

AREsp 2003432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 10 do CPC (Súmula 284/STF/analogicamente), insuportabilidade de exame de matéria constitucional na via especial, vedação de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ), impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, mantendo-se, assim, o indeferimento da gratuidade por falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Presunção De Necessidade (art. 99, §2º, Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Presunção De Necessidade (art. 99, §2º, Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivos legais e dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência das súmulas (284 STF, 518 STJ, 7 STJ) e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 10 do CPC (Súmula 284/STF/analogicamente), insuportabilidade de exame de matéria constitucional na via especial, vedação de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ), impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, mantendo-se, assim, o indeferimento da gratuidade por falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se