AREsp 1978825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o exame das alegadas nulidades e da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo decisivo o óbice regimentário invocado (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A; Recorrido: LUIS HENRIQUE COSTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Contraditório, Custas Processuais, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Contraditório Custas Processuais Admissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Agravante

LUIS HENRIQUE COSTA CARDOSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contraditório quanto ao deferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos do art. 98 do CPC para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o exame das alegadas nulidades e da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo decisivo o óbice regimentário invocado (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.