AREsp 1785252 - DECISAO

AREsp 1785252 - DECISAO

Houve erro material e omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça no recurso especial; reconheceu-se o deferimento tácito da gratuidade nesta sede especial com eficácia ex nunc; rejeitou-se a condenação por litigância de má-fé prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de conduta maliciosa; por conseguinte reformulou-se a decisão para negar provimento ao agravo, majorar honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e declarar a gratuidade tacitamente deferida com observância do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Reformulação Da Parte Dispositiva
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; negado provimento ao agravo; reconhecida tacitamente a gratuidade de justiça nesta sede especial com eficácia ex nunc; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Efeitos Ex Nunc, Preparo Recursal
Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Multas Processuais Efeitos Ex Nunc Preparo Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Reformulação Da Parte Dispositiva

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação judicial sobre pedido de gratuidade de justiça autoriza seu deferimento tácito
  2. 2 Se a concessão posterior da gratuidade tem efeitos retroativos
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Houve erro material e omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça no recurso especial; reconheceu-se o deferimento tácito da gratuidade nesta sede especial com eficácia ex nunc; rejeitou-se a condenação por litigância de má-fé prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de conduta maliciosa; por conseguinte reformulou-se a decisão para negar provimento ao agravo, majorar honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e declarar a gratuidade tacitamente deferida com observância do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; negado provimento ao agravo; reconhecida tacitamente a gratuidade de justiça nesta sede especial com eficácia ex nunc; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.