AREsp 1876950 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para deferir a gratuidade de justiça a partir do requerimento no Recurso Especial, porquanto a presunção de hipossuficiência é relativa e a concessão do benefício não retroage para suspender a exigibilidade de honorários e despesas constituídos anteriormente, sem possibilitar reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: SOEIRO RABELO E CIA LTDA ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para conceder a gratuidade de justiça desde o requerimento em Recurso Especial.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Efeito Retroativo, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Reexame Fático Probatório

Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Efeito Retroativo Honorários Advocatícios Súmula 7 Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SOEIRO RABELO E CIA LTDA ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 concessão da gratuidade de justiça
2 efeito retroativo da gratuidade
3 presunção relativa de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para conceder a gratuidade de justiça desde o requerimento em Recurso Especial.

Orders

Conceder a gratuidade de justiça desde o requerimento em Recurso Especial.
Requerentes devem arcar com os honorários advocatícios e eventuais despesas processuais constituídas anteriormente.