AREsp 1631739 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa a princípios constitucionais revelou-se reflexa e dependente da análise de norma infraconstitucional (Lei 1.060/1950), estando a matéria abrangida pelos precedentes do STF (Temas 660, 895 e 188) que afastam a repercussão geral, além de ter o acórdão recorrido motivado o indeferimento da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: LUIZ ARMANDO LUSVARGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

LUIZ ARMANDO LUSVARGHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 aplicação temporal do Código de Processo Civil (CPC/1973 versus CPC/2015)
  3. 3 declaração de hipossuficiência e concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa a princípios constitucionais revelou-se reflexa e dependente da análise de norma infraconstitucional (Lei 1.060/1950), estando a matéria abrangida pelos precedentes do STF (Temas 660, 895 e 188) que afastam a repercussão geral, além de ter o acórdão recorrido motivado o indeferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se