AREsp 2007399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para declarar não conhecido o recurso especial por se tratar de discussão que exige reexame do contexto fático-probatório acerca da capacidade econômica da parte para obtenção da gratuidade de justiça, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, a segunda tese não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: SANTA FELICIDADE SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Capacidade Econômica
Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Custas Processuais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Capacidade Econômica

Case Brief

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Parties

SANTA FELICIDADE SUPERMERCADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 98 do CPC quanto ao direito à gratuidade de justiça
  2. 2 violação do art. 98, §5º do CPC quanto à concessão da gratuidade apenas para ato específico
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar não conhecido o recurso especial por se tratar de discussão que exige reexame do contexto fático-probatório acerca da capacidade econômica da parte para obtenção da gratuidade de justiça, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, a segunda tese não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.