AREsp 1988304 - DECISAO

AREsp 1988304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e porque o exame dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, também não há identidade fática adequada para fins da alínea c do art. 105/CF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 inadmissão de recurso especial por alegada violação constitucional
  3. 3 reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e porque o exame dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, também não há identidade fática adequada para fins da alínea c do art. 105/CF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.