AREsp 1975138 - DECISAO

AREsp 1975138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação a dispositivos (art. 99 do CPC) sofreu o óbice da insuficiência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF) e porque a questão sobre a concessão de gratuidade de justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório (verificação de rendimentos e despesas médicas), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a decisão em documentos que indicaram rendimento líquido de R$ 5.850,55 e que as despesas médicas não comprometem o sustento.

Parties
Agravante: PATRICIA NUNES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PATRICIA NUNES E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação a dispositivos (art. 99 do CPC) sofreu o óbice da insuficiência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF) e porque a questão sobre a concessão de gratuidade de justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório (verificação de rendimentos e despesas médicas), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a decisão em documentos que indicaram rendimento líquido de R$ 5.850,55 e que as despesas médicas não comprometem o sustento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.