AREsp 1998301 - DECISAO

AREsp 1998301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) não houve prequestionamento de dispositivos de lei (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); (iii) existe fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF); e (iv) o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SIDNEY CARLOS LILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Súmula 7 STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

SIDNEY CARLOS LILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar matéria constitucional
  2. 2 incidência do requisito de prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 presença de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) não houve prequestionamento de dispositivos de lei (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); (iii) existe fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF); e (iv) o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.