EAREsp 2488778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem não foram atacados de forma específica nas razões do recurso especial e faltou prequestionamento adequado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF e a incidência da Súmula 211/STJ; não se conheceu do recurso especial da agravante e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BSV - Administradora e Gerenciamento de Projetos Ltda.; Agravada/recorrida: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por BSV - Administradora e Gerenciamento de Projetos Ltda.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Deserção Recursal, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional
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Parties

BSV - Administradora e Gerenciamento de Projetos Ltda.

Agravante/recorrente

Companhia Siderúrgica Nacional - CSN

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e insuficiência econômica alegada
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem não foram atacados de forma específica nas razões do recurso especial e faltou prequestionamento adequado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF e a incidência da Súmula 211/STJ; não se conheceu do recurso especial da agravante e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por BSV - Administradora e Gerenciamento de Projetos Ltda.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de BSV - Administradora e Gerenciamento de Projetos Ltda.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a solidariedade entre as partes.