AREsp 2501203 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os agravantes não comprovaram, com documento apto, o pagamento das custas devidas ao STJ (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado e, nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HUANG YONGCHUN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HUANG YONGCHUN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 deserção por falta de pagamento das custas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os agravantes não comprovaram, com documento apto, o pagamento das custas devidas ao STJ (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado e, nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.