AREsp 2467141 - DECISAO

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O recurso especial foi deserto porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e o pedido de gratuidade não foi comprovado nem regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EUNICE DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EUNICE DA SILVA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 instrução do recurso especial com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e o pedido de gratuidade não foi comprovado nem regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...