AREsp 1990479 - DECISAO

AREsp 1990479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação se funda em alegada violação de súmula (Súmula 518 do STJ), e porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), o que é inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: E.L.M - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Execução Fiscal, Insuficiência De Recursos, Súmula 481 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Pandemia Da COVID 19
Direito Processual Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Execução Fiscal Insuficiência De Recursos Súmula 481 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ +1 more

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Parties

E.L.M - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da gratuidade de justiça para pessoa jurídica com insuficiência de recursos
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação se funda em alegada violação de súmula (Súmula 518 do STJ), e porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), o que é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.