AREsp 1981860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação incidente se funda em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), e, ainda, o exame da pretensão exigiria reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, não há divergência suscetível de embasar recurso especial quando os precedentes são do próprio Tribunal de origem (Súmula 13/STJ), e a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC é insuficiente (Súmula 284/STF). O Tribunal de origem também registrou elementos probatórios (estoque e saldo em conta) que justificaram o indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante: CONFECCOES TAKAHASI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CONFECCOES TAKAHASI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Súmula 481/STJ
  2. 2 aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à prova da miserabilidade
  3. 3 alegada omissão/contradição relativa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação incidente se funda em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), e, ainda, o exame da pretensão exigiria reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, não há divergência suscetível de embasar recurso especial quando os precedentes são do próprio Tribunal de origem (Súmula 13/STJ), e a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC é insuficiente (Súmula 284/STF). O Tribunal de origem também registrou elementos probatórios (estoque e saldo em conta) que justificaram o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.