MS 28355 - DECISAO

MS 28355 - DECISAO

O mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo configura ataque ao conteúdo decisório de outro tribunal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais (Súmula 41 STJ), razão pela qual a liminar foi indeferida por incompetência absoluta e fica prejudicada a análise do mérito.

Parties
Impetrante: ADILSON ADRIANO SALES DE SOUZA CARVALHO AMADEU; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar Por Incompetência)
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça; prejudicada a análise da medida liminar
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Uso Do Mandado De Segurança Como Substituto Recursal, Indefirimento Liminar
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Gratuidade De Justiça Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Uso Do Mandado De Segurança Como Substituto Recursal Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

ADILSON ADRIANO SALES DE SOUZA CARVALHO AMADEU

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar Por Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 Revogação do benefício da justiça gratuita
  3. 3 Se o mandado de segurança está sendo utilizado como substituto recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo configura ataque ao conteúdo decisório de outro tribunal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais (Súmula 41 STJ), razão pela qual a liminar foi indeferida por incompetência absoluta e fica prejudicada a análise do mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça; prejudicada a análise da medida liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.