AREsp 2534037 - DECISAO

AREsp 2534037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, do Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, não se demonstrou a necessidade de reexame fático-probatório ou divergência jurisprudencial suficiente para afastar as Súmulas 7 e 83, e não se comprovou impossibilidade de arcar com custas para concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração e alegada deficiência de fundamentação (arts. 489 e 927 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência jurisprudencial sem precedentes contemporâneos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, do Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, não se demonstrou a necessidade de reexame fático-probatório ou divergência jurisprudencial suficiente para afastar as Súmulas 7 e 83, e não se comprovou impossibilidade de arcar com custas para concessão da gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nesta oportunidade.