AREsp 2443480 - DECISAO

AREsp 2443480 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausentar-se omissão a ser suprida; a deserção foi corretamente reconhecida diante da ausência de comprovantes de pagamento das custas exigidas para recurso ao STJ, sendo inadequado o pedido de gratuidade formulado naquele momento por não retroagir para regularizar atos anteriores, e a isenção do art. 18 da Lei 7.347/85 não se aplica à fase de execução.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais, Isenção Art. 18 Lei N. 7.347/85, Embargos De Declaração
Processo Civil Ação Civil Pública Gratuidade De Justiça Deserção Custas Processuais Isenção Art. 18 Lei N. 7.347/85 Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça ao substituído
  2. 2 Aplicabilidade da isenção prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85 às fases do processo
  3. 3 Efeito temporal da concessão da gratuidade de justiça quanto às custas já vencidas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausentar-se omissão a ser suprida; a deserção foi corretamente reconhecida diante da ausência de comprovantes de pagamento das custas exigidas para recurso ao STJ, sendo inadequado o pedido de gratuidade formulado naquele momento por não retroagir para regularizar atos anteriores, e a isenção do art. 18 da Lei 7.347/85 não se aplica à fase de execução.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa