AREsp 2479756 - DECISAO

AREsp 2479756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (indeferimento da gratuidade e não reconhecimento da prescrição) dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou suficientemente o indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência e concluiu que a demora na citação decorreu de falhas dos mecanismos do Judiciário (aplicação da Súmula 106/STJ).

Parties
Agravante: FUTURA INSUMOS AGRICOLAS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 106/stj

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Parties

FUTURA INSUMOS AGRICOLAS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e erro material quanto à decisão sobre gratuidade de justiça
  2. 2 nulidade por não concessão de oportunidade para comprovação da hipossuficiência
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente por suposta desídia dos autores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (indeferimento da gratuidade e não reconhecimento da prescrição) dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou suficientemente o indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência e concluiu que a demora na citação decorreu de falhas dos mecanismos do Judiciário (aplicação da Súmula 106/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.