AREsp 2441556 - DECISAO

AREsp 2441556 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o recurso especial foi protocolado sem comprovação de recolhimento das custas, a isenção do art. 18 da Lei 7.347/85 não se aplica na hipótese para sanar o vício, e eventual pedido de gratuidade formulado tardiamente não retroage para regularizar o recolhimento das custas anteriores, justificando a declaração de deserção e a manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Súmula 187, Isenção Art. 18 Lei N. 7.347/85
Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Custas Processuais Embargos De Declaração Súmula 187 Isenção Art. 18 Lei N. 7.347/85

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre pedido de concessão de gratuidade de justiça ao substituído
  2. 2 Aplicabilidade da isenção prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85
  3. 3 Possibilidade de o deferimento posterior da gratuidade retroagir para sanar a deserção por não recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o recurso especial foi protocolado sem comprovação de recolhimento das custas, a isenção do art. 18 da Lei 7.347/85 não se aplica na hipótese para sanar o vício, e eventual pedido de gratuidade formulado tardiamente não retroage para regularizar o recolhimento das custas anteriores, justificando a declaração de deserção e a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa