AREsp 2491218 - DECISAO

AREsp 2491218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88; decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FDZ EVENTOS E BUFFET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

FDZ EVENTOS E BUFFET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade processual
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88; decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.