AREsp 2484984 - DECISAO

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Em razão de o recurso especial versar questão idêntica afetada à Corte Especial (Tema repetitivo n. 1.178) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para nele permanecerem suspensos, com baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, sendo observado, após a publicação do acórdão paradigma, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspenso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com manutenção da suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Corte Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Recurso Especial Corte Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil (Tema repetitivo n. 1.178)

Ratio Decidendi

Em razão de o recurso especial versar questão idêntica afetada à Corte Especial (Tema repetitivo n. 1.178) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para nele permanecerem suspensos, com baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, sendo observado, após a publicação do acórdão paradigma, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com manutenção da suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte