AREsp 2477575 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas recursais, ônus que incumbe à pessoa jurídica; a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% em favor da parte recorrida
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Honorários Advocatícios, Prova Da Hipossuficiência, Art. 98 E 99 Do Cpc/2015, Art. 105, III, "a" E "c", Da CF
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj Honorários Advocatícios Prova Da Hipossuficiência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus de comprovação da impossibilidade de arcar com despesas processuais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas recursais, ônus que incumbe à pessoa jurídica; a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% em favor da parte recorrida

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.