AREsp 2483887 - DECISAO

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Por se tratar de recurso especial que versa sobre questão afetada à Corte Especial (Tema repetitivo n. 1.178) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para nele permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia; após publicação do acórdão paradigma, deverá ser observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Critérios Objetivos, Recursos Repetitivos, Tema 1.178
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Critérios Objetivos Recursos Repetitivos Tema 1.178

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, diante das disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC/2015 (Tema repetitivo n. 1.178)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que versa sobre questão afetada à Corte Especial (Tema repetitivo n. 1.178) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para nele permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia; após publicação do acórdão paradigma, deverá ser observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.