EAREsp 2083874 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o embargante não demonstrou, nos termos do RISTJ, a divergência jurisprudencial entre Turmas necessária à admissibilidade do recurso, e porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a concessão/impugnação da gratuidade de justiça, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; à luz do art.266-C do RISTJ e da Súmula 568/STJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: INCOART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Embargado: SANEAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Da Impugnação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inépcia Da Inicial, Solidariedade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Ônus Da Impugnação Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inépcia Da Inicial Solidariedade +2 more

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Parties

INCOART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

SANEAGO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação/impugnação da gratuidade de justiça
  2. 2 ônus da prova/impugnação da hipossuficiência
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência (confronto analítico de arestos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o embargante não demonstrou, nos termos do RISTJ, a divergência jurisprudencial entre Turmas necessária à admissibilidade do recurso, e porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a concessão/impugnação da gratuidade de justiça, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; à luz do art.266-C do RISTJ e da Súmula 568/STJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência
  • Publique-se