AREsp 2503007 - DECISAO

AREsp 2503007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, além de o Tribunal de origem ter apresentado fundamentos plausíveis para indeferir a gratuidade (renda e ausência de despesas extraordinárias).

Parties
Agravante/recorrente: ALFREDO OTTO KRAUSE NETTO; Agravada/parte Contrária: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema 1.178/stj
Direito Processual Civil Previdência Privada Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Tema 1.178/stj

Case Brief

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Parties

ALFREDO OTTO KRAUSE NETTO

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (iuris tantum)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, além de o Tribunal de origem ter apresentado fundamentos plausíveis para indeferir a gratuidade (renda e ausência de despesas extraordinárias).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.