AREsp 2498491 - DECISAO

AREsp 2498491 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as pretensões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c; ademais, majorou-se os honorários em 15% em favor da parte vencedora na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO DA SILVA FERNANDES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Ultra Petita, Tantum Devolutum Quantum Appelatum
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Ultra Petita Tantum Devolutum Quantum Appelatum

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA FERNANDES PAIVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e seus requisitos
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (art.105, III, alínea c)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as pretensões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c; ademais, majorou-se os honorários em 15% em favor da parte vencedora na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.