REsp 2107789 - DECISAO

REsp 2107789 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma adequada e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal a quo, acarretando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e implicando, para reverter a decisão, o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Inafastabilidade Da Jurisdição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Inafastabilidade Da Jurisdição Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas do STF (284, 282, 356) e do STJ (211, 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma adequada e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal a quo, acarretando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e implicando, para reverter a decisão, o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.