AREsp 2526721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não comprovou, com documentação atual, piora da sua situação econômica apta a justificar a concessão da gratuidade de justiça; as provas juntadas referiam-se a 2019/2020, não havendo demonstração de suspensão do CNPJ, e a reavaliação do acervo probatório exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos invocados.

Parties
Agravante: PREMIERE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PREMIERE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não comprovou, com documentação atual, piora da sua situação econômica apta a justificar a concessão da gratuidade de justiça; as provas juntadas referiam-se a 2019/2020, não havendo demonstração de suspensão do CNPJ, e a reavaliação do acervo probatório exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial