AREsp 2306271 - DECISAO

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O recurso extraordinário versava sobre declaração de hipossuficiência e pretendia discutir matéria infraconstitucional já delimitada pelo Tema n. 188/STF, além de questionar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema n. 181/STF); por consequência, não há repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MÔNICA ABADIA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MÔNICA ABADIA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de hipossuficiência e a concessão de gratuidade de justiça configuram matéria constitucional ou infraconstitucional
  2. 2 se o recurso extraordinário versava sobre matéria com repercussão geral
  3. 3 se seria possível o sobrestamento do feito para aguardar julgamento de tema repetitivo ou representativo em outro Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versava sobre declaração de hipossuficiência e pretendia discutir matéria infraconstitucional já delimitada pelo Tema n. 188/STF, além de questionar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema n. 181/STF); por consequência, não há repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.