AREsp 2540059 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou o preparo nem comprovou a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, o que levou à declaração de deserção do recurso especial pelo tribunal de origem, aplicação da Súmula 187 e observância dos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em relação à eventual fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARMEN LETICIA ROTTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão Por Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão Por Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARMEN LETICIA ROTTA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 inadmissão por deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou o preparo nem comprovou a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, o que levou à declaração de deserção do recurso especial pelo tribunal de origem, aplicação da Súmula 187 e observância dos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em relação à eventual fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.