AREsp 2473588 - DECISAO

AREsp 2473588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o aresto de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade na inércia da recorrente quanto à juntada da DRE exigida.

Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento da gratuidade de justiça para pessoa jurídica em recuperação judicial
  3. 3 obrigatoriedade de apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o aresto de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade na inércia da recorrente quanto à juntada da DRE exigida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.