AREsp 2493513 - DECISAO

AREsp 2493513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF em razão da formulação genérica 'e seguintes' na indicação de dispositivos federais e pela impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), que constatou não ter havido juntada integral dos documentos requisitados e, portanto, ausência de comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: GEORGE ANDREW WADDELL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Logística Probatória
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Logística Probatória

Case Brief

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Parties

GEORGE ANDREW WADDELL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e a sócio pessoa física
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de documentos indicados pelo juízo (art. 99, §2º CPC)
  3. 3 Impedimento de conhecimento de recurso por fundamentação genérica ('e seguintes') (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF em razão da formulação genérica 'e seguintes' na indicação de dispositivos federais e pela impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), que constatou não ter havido juntada integral dos documentos requisitados e, portanto, ausência de comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.